Governança Corporativa

Em 2000, a BM&FBovespa introduziu três segmentos especiais para negociação de valores mobiliários no mercado de ações, conhecidos como Níveis 1 e 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa e Novo Mercado. O objetivo foi criar um mercado secundário para valores mobiliários emitidos por companhias abertas brasileiras que seguem as melhores práticas de governança corporativa. Os segmentos de listagem são destinados à negociação de ações emitidas por companhias que se comprometam, voluntariamente, a cumprir práticas de boa governança corporativa e maiores exigências de divulgação de informações em relação àquelas já impostas pela legislação brasileira. Em geral, tais regras ampliam os direitos dos acionistas e melhoram a qualidade da informação a eles fornecida.

Em decorrência da edição da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.829, de 30 de março de 2001 (Resolução CMN nº 2.829/01), conforme alterada (a qual estabeleceu regras de aplicação dos recursos de entidades fechadas de previdência privada), ações de emissão de companhias que adotam práticas diferenciadas de governança corporativa como aquelas cujos valores mobiliários são admitidos para negociação no segmento especial Novo Mercado ou cuja classificação de listagem seja de Nível 1 ou Nível 2 de acordo com a regulamentação emitida pela BM&FBovespa, podem ter maior participação na carteira de investimento dos fundos de pensão. Assim, as ações de companhias que adotam práticas de governança corporativa passaram a ser, desde a edição da Resolução CMN nº 2.829/01 e posteriores alterações, um investimento importante e atraente para as entidades fechadas de previdência privada, que são grandes investidores do mercado de capitais brasileiro. Esse fato poderá impulsionar o desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, beneficiando as companhias cujos valores mobiliários são ali negociados, inclusive o PINE.

A Companhia aderiu ao Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa, um segmento de listagem da BM&FBovespa destinado à negociação de ações emitidas por companhias que se comprometem, voluntariamente, com a adoção das práticas de governança corporativa e divulgação de informações adicionais em relação ao que já é exigido pela legislação vigente. Ademais, adota ainda como práticas de governança corporativa alguns requisitos exigidos apenas para empresas listadas no Novo Mercado.

Todos os membros do Conselho de Administração e da Diretoria do PINE devem subscrever um Termo de Anuência dos Administradores, condicionando a posse nos respectivos cargos à assinatura desse documento. Por meio de referido Termo de Anuência, seus administradores responsabilizam-se, pessoalmente, em agir em conformidade com o Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2 e com o Regulamento de Listagem de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2.

Percentual Mínimo de Ações em Circulação após Aumento de Capital

De acordo com o Regulamento do Nível 2, na ocorrência de um aumento de capital que não tenha sido integralmente subscrito por quem tinha direito de preferência ou que não tenha contado com número suficiente de interessados na respectiva distribuição pública, a subscrição total ou parcial de tal aumento de capital pelo Acionista Controlador obrigá-lo-á a tomar as medidas necessárias para recompor o percentual mínimo de ações em circulação, de 25% das ações do capital social da Companhia, nos seis meses subsequentes à homologação da subscrição.

Negociações de Valores Mobiliários e seus Derivativos por Administradores, Acionistas Controladores e Membros do Conselho Fiscal

Os administradores, os Acionistas Controladores e os membros do Conselho Fiscal da Companhia devem comunicar à BM&FBovespa, trimestralmente, a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos.

Ainda segundo as regras do Nível 2, os Acionistas Controladores ficam obrigados a comunicar à BM&FBovespa (i) a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão do PINE de que sejam titulares – direta ou indiretamente – inclusive seus derivativos, sendo que tal comunicação deverá ser feita imediatamente após a aquisição do poder de controle; e (ii) quaisquer negociações que vierem a ser efetuadas, relativas aos valores mobiliários e seus derivativos, em detalhe, informando inclusive o preço, no prazo de dez dias após o término do mês em que se verificar a negociação.

Cancelamento de Registro da Companhia

O procedimento para o cancelamento do registro de companhia aberta deve seguir as regras e demais exigências estabelecidas pela legislação vigente, especialmente aquelas constantes das normas editadas pela CVM sobre a matéria e respeitados os preceitos constantes do Regulamento do Nível 2.

Saída do Nível 2

É permitido ao PINE sair a qualquer momento do Nível 2, desde que tal saída seja aprovada em Assembleia Geral de Acionistas e comunicada à BM&FBovespa, por escrito, com antecedência de 30 (trinta) dias. A ata de assembleia deve conter o motivo da saída do Nível 2, e esta não implica a perda da condição de companhia aberta registrada na BM&FBovespa. Na hipótese de deliberação da assembleia geral de o Banco aprovar (i) a saída do Nível 2, para que suas ações passem a ter registro fora do Nível 2, (exceto migração do Banco para níveis superiores de governança corporativa), ou (ii) a reorganização societária da qual as ações da companhia resultante não sejam admitidas para negociação no Nível 2, o acionista controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas do Banco cujo preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao valor econômico apurado em laudo de avaliação.

Adoção de certas regras do Novo Mercado

O PINE adotou, voluntariamente, as seguintes regras estabelecidas para companhias com ações listadas no Novo Mercado: (i) dos membros do Conselho de Administração, ao menos 20% são Conselheiros Independentes; (ii) a obrigação de realizar ofertas públicas de aquisição de ações sob determinadas circunstâncias; (iii) extensão para todos os acionistas das mesmas condições obtidas pelos acionistas controladores quando da alienação de controle do Banco; e (iv) necessária submissão do PINE, seus acionistas controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal ao Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado da BM&FBovespa, para fins de resolução de conflitos que possam surgir, relacionados ou oriundos da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social do Banco, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além daquelas constantes do regulamento do Nível 2, do Regulamento de Arbitragem e do Contrato de Adoção de Práticas de Governança Coorporativa do Nível 2.

Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa - IBGC

O Código de Melhores Práticas de Governança Corporativa, editado pelo IBGC, objetiva indicar os caminhos para todos os tipos de sociedade visando (i) aumentar o valor da sociedade, (ii) melhorar seu desempenho, (iii) facilitar seu acesso ao capital a custos mais baixos e (iv) contribuir para sua perenidade. Entre as práticas de governança corporativa recomendadas pelo IBGC em tal código, a Companhia adotou:

– Contratação de empresa de auditoria independente para a análise de balanços e demonstrativos financeiros, uma vez que essa mesma empresa não é contratada para prestar outros serviços, assegurando a total independência;

– Estatuto Social claro quanto a (i) forma de convocação da Assembleia Geral, (ii) competências do Conselho de Administração e da Diretoria; (iii) sistema de votação, eleição, destituição e mandato dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria;

– Transparência na divulgação dos relatórios anuais da administração;

– Convocações de assembleia e documentação pertinente disponíveis desde a data da primeira convocação, com detalhamento das matérias da ordem do dia, sem a inclusão da rubrica “Outros assuntos” e sempre visando à realização de assembleias em horários e locais que permitam a presença do maior número possível de acionistas;

– Constatação de votos dissidentes nas atas de assembleias ou reuniões, quando solicitado;

– Vedação ao uso de informações privilegiadas e existência de política de divulgação de informações relevantes;

– Previsão estatutária de arbitragem como forma de solução de eventuais conflitos entre acionistas e o Banco;

– Dispersão de ações (free float), visando à liquidez dos títulos;

– Composição do Conselho de Administração com ao menos 20% de membros independentes (ausente de vínculos com o Banco e com o acionista controlador);

– Conselheiros com experiência em questões operacionais e financeiras e experiência em participação em outros conselhos de administração;

– Competência para a Assembleia Geral de Acionistas deliberar, entre outros assuntos, sobre: (a) reformar o Estatuto Social; (b) eleger ou destituir, a qualquer momento, membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; (c) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras; (d) deliberar sobre transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação do PINE;

– Manutenção e divulgação de registro contendo a quantidade de ações que cada sócio possui, identificando-os nominalmente;

– Não eleição de conselheiros suplentes;

– Livre acesso às informações e instalações do Banco pelos membros do Conselho de Administração; e

– Previsão estatutária de vedação ao acesso de informações e de direito de voto de conselheiros em situações de conflito de interesse.

Cada ação ordinária concede ao seu titular direito a um voto nas assembleias gerais de acionistas. Os titulares de ações preferenciais não têm direito de voto.

A Lei das Sociedades por Ações estabelece que as ações sem direito de voto ou com voto restrito, incluindo as ações preferenciais do PINE, passam a conceder direito de voto irrestrito caso a Companhia deixe de distribuir, por três exercícios sociais consecutivos, qualquer dividendo fixo ou mínimo concedido a essas ações até que a respectiva distribuição seja feita. Uma vez que o Estatuto Social do PINE não estabelece dividendos fixos ou mínimos, suas ações preferenciais não podem adquirir direitos de voto irrestrito em decorrência da não distribuição de dividendos prevista acima.

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, qualquer mudança nas preferências ou nos direitos que afetem patrimonialmente os titulares das ações preferenciais, ou na criação de uma classe de ações com prioridade sobre as ações preferenciais, deve ser aprovada pelos titulares de ações ordinárias em uma assembleia geral de acionistas e somente será eficaz após a aprovação pela maioria dos titulares de ações preferenciais reunidos em assembleia especial. Nessas assembleias especiais, os acionistas preferenciais votam como uma classe especial.

A Lei das Sociedades por Ações concede aos titulares de (i) ações preferenciais sem direito de voto (ou com direito de voto restrito), representando, pelo menos, 10% do capital social total; e (ii) ações ordinárias que não fazem parte do grupo de controle, representando, ao menos, 15% do capital votante total, o direito de eleger um membro de seu Conselho de Administração e seu suplente, a ser votado durante a Assembleia Geral Ordinária. Se nenhum dos titulares não controladores detentores de ações preferenciais ou ordinárias atingir os respectivos limites descritos acima, os titulares de ações preferenciais e ordinárias, representando, pelo menos, 10% do capital social, poderiam combinar suas participações para indicar um membro e um suplente para o Conselho de Administração. Tais direitos somente poderão ser exercidos por aqueles acionistas que comprovarem que mantiveram suas participações combinadas sem alterações durante, no mínimo, três meses antes da data da Assembleia Geral Ordinária.

Os titulares de ações possuem certos direitos que não podem ser alterados no Estatuto Social ou nas assembleias gerais de acionistas, incluindo (i) o direito de voto nas assembleias gerais de acionistas, no caso de detentores de ações ordinárias; (ii) o direito de participar na distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio e de compartilhar os seus ativos remanescentes no caso de liquidação; (iii) o direito de preferência na subscrição de ações ou títulos conversíveis em ações em determinadas circunstâncias; e (iv) o direito de recesso em certos casos. Além desses direitos, o Estatuto Social e a maioria dos acionistas com direito de voto podem estabelecer direitos adicionais e, da mesma forma, removê-los.

Finalmente, em caso de alienação, direta ou indireta, a título oneroso do controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, direito de alienação de suas ações (ordinárias e preferenciais) nas mesmas condições asseguradas aos acionistas controladores alienantes (tag along com 100% do preço).

O mercado brasileiro de valores mobiliários é regulado pela CVM, que tem autoridade para supervisionar e editar normas gerais sobre poder disciplinar e administrar as bolsas de valores e as instituições financeiras registradas junto à CVM, integrantes do mercado brasileiro de valores mobiliários, bem como pelo CMN e pelo BACEN, que têm, entre outros, poderes para autorizar a constituição e o funcionamento de corretoras de valores e para regular investimentos estrangeiros e operações de câmbio.

O mercado brasileiro de valores mobiliários é regulado pela Lei do Mercado de Valores Mobiliários, bem como pela Lei das Sociedades por Ações e pela regulamentação expedida pela CVM, pelo CMN e pelo BACEN. Essas leis e regulamentos, entre outras coisas, determinam as exigências de divulgação de informações, restrições à negociação de ações mediante utilização de informação privilegiada e manipulação de preço e a proteção de acionistas minoritários. No entanto, o mercado brasileiro de valores mobiliários não apresenta o elevado nível de regulamentação e supervisão dos mercados de valores mobiliários norte-americanos.

De acordo com a Lei das Sociedades por Ações, a sociedade anônima classifica-se em aberta, se os valores mobiliários de sua emissão são admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários brasileiro, ou fechada, se não há a negociação pública dos seus valores mobiliários no mercado de valores mobiliários brasileiro. Todas as companhias abertas devem ser registradas na CVM e estão sujeitas às exigências regulatórias e de divulgação de informações.

Uma companhia registrada na CVM pode negociar seus valores mobiliários na BM&FBovespa ou no mercado de balcão brasileiro. É necessário requerer o registro à BM&FBovespa e à CVM para que uma companhia tenha suas ações listadas na BM&FBovespa. As ações das companhias listadas na BM&FBovespa não podem ser negociadas simultaneamente no mercado de balcão brasileiro. As ações de uma companhia listada na BM&FBovespa também podem ser negociadas em operações privadas, observadas diversas limitações.

O mercado de balcão brasileiro, organizado ou não, consiste em negociações entre os investidores, por intermédio de instituição financeira autorizada a operar no mercado de capitais brasileiro, registrada na CVM. Não se faz necessário nenhum requerimento especial, além do registro na CVM, para se negociar valores mobiliários de companhia aberta no mercado de balcão não organizado. A CVM exige que os respectivos intermediários entreguem aviso acerca de todas as negociações realizadas no mercado de balcão brasileiro.

A negociação de valores mobiliários na BM&FBovespa poderá ser interrompida mediante solicitação de companhia emissora antes da publicação de fato relevante. A negociação também poderá ser suspensa por iniciativa da BM&FBovespa ou da CVM, com base em ou por causa de, entre outros motivos, indícios de que a companhia tenha fornecido informações inadequadas com relação a um fato relevante ou tenha fornecido respostas inadequadas a questionamentos feitos pela CVM ou pela BM&FBovespa.

A Instrução CVM n° 358 dispõe sobre a divulgação e o uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, regulando o seguinte:

– Estabelece o conceito de fato relevante, estando incluído nessa definição qualquer decisão de acionista controlador, deliberação de assembleia geral ou dos órgãos da administração de companhia aberta, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, de negócios ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos negócios da companhia, que possa influir de modo ponderável na (i) cotação dos valores mobiliários; (ii) decisão de investidores em comprar, vender ou manter tais valores mobiliários; e (iii) na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerente à condição de titulares de valores mobiliários emitidos pela companhia;

– Dá exemplos de ato ou fato potencialmente relevante que incluem, entre outros, a assinatura de acordo ou contrato de transferência do controle acionário da companhia, ingresso ou saída de sócio que mantenha com a companhia contrato ou colaboração operacional, financeira, tecnológica ou administrativa, incorporação, fusão ou cisão envolvendo a companhia ou sociedades ligadas;

– Obriga o Diretor de Relações com Investidores, os acionistas controladores, diretores, membros do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas a comunicar qualquer fato relevante à CVM;

– Requer a divulgação simultânea de fato relevante em todos os mercados onde a companhia tenha as suas ações listadas para negociação;

– Obriga o adquirente do controle acionário de companhia aberta a divulgar fato relevante, incluindo a sua intenção de cancelar o registro de companhia aberta no prazo de um ano da aquisição;

– Estabelece regras relativas à divulgação de aquisição ou alienação de participação relevante em companhia aberta; e

– Restringe o uso de informação privilegiada.