Governança Corporativa

Artigo 1º. O Comitê de Auditoria, doravante denominado “Comitê”, órgão estatutário de caráter permanente, rege-se por este Regimento, pelo Estatuto Social do Banco Pine S.A. e pela legislação aplicável.

Artigo 2º. O Comitê reportar-se-á diretamente ao Conselho de Administração, sendo um órgão de assessoria ao Conselho no desempenho de suas atribuições relacionadas ao acompanhamento das práticas contábeis adotadas na elaboração das demonstrações financeiras do Banco e de suas controladas e na indicação e avaliação da efetividade da auditoria independente e da avaliação da auditoria interna.

Artigo 3º. O Comitê será único para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ("BACEN") que fazem parte do Conglomerado Pine.

Artigo 4º. O Comitê é o órgão responsável pela supervisão (i) dos processos de controles internos e de administração de riscos; (ii) das atividades da auditoria interna; e (iii) das atividades das empresas de auditoria independente do Conglomerado.

Artigo 5º. O Comitê será composto de, no mínimo, 3 (três ) e, no máximo, 6 (seis) integrantes , pessoas físicas residentes no país, profissionais de comprovado conhecimento nas áreas de contabilidade, administração e auditoria, observado que: (i) um deles será designado Presidente, função que será exercida pelo membro do Conselho de Administração e (ii) um dos membros desse Comitê, no mínimo, será designado Membro Qualificado.

Artigo 6º. Somente poderá ser designado Membro Qualificado, a pessoa eleita para o Comitê de Auditoria que detiver: (i) conhecimento dos princípios de contabilidade geralmente aceitos; (ii) habilidade na aplicação de tais princípios na contabilização de provisões e reservas; (iii) experiência na preparação, auditoria, análise ou avaliação de demonstrações financeiras de complexidade similar às do Banco Pine S/A ou experiência na supervisão ativa dessas atividades; e (iv) domínio de regras referentes a controles internos relacionados à elaboração de demonstrações contábeis. Os conhecimentos mencionados deverão ter sido adquiridos academicamente e por experiência profissional comprovada nas áreas de: (i) contabilidade; (ii) auditoria ou (iii) administração financeira.

Artigo 7º. O mandato dos membros eleitos será de 5 (cinco) anos, contados da data da posse relativa à 1a (primeira) nomeação.

Artigo 8º. O membro do Comitê somente pode voltar a integrar tal órgão após decorridos, no mínimo, 3 (três) anos do final do seu último mandato, observado o artigo anterior.

Artigo 9º. Até um terço dos membros do Comitê podem ser reeleitos para mandato consecutivo único de igual período, dispensado o interstício previsto no Artigo 8º.

Parágrafo Único. A quantidade de membros do Comitê exercendo o mandato consecutivo previsto neste Artigo 9º. não pode ultrapassar, a qualquer tempo, a fração prevista nesse dispositivo.

Artigo 10º. No caso de alteração da composição dos membros do Comitê, em atenção ao princípio da continuidade, o Comitê manterá, sempre que possível, ao menos um membro antigo concomitantemente com os demais, pelo período mínimo de um ano.

Artigo 11º. No caso de vacância de qualquer cargo de membro do Comitê, o Conselho de Administração nomeará substituto.

Artigo 12º. A função de membro do Comitê é indelegável, devendo ser exercida respeitando os deveres de lealdade e diligência, bem como evitando quaisquer situações de conflito que possam afetar os interesses da Sociedade e de seus acionistas.

Artigo 13º. Compete ao Comitê zelar (i) pela qualidade e integridade das demonstrações financeiras; (ii) pelo cumprimento das exigências legais e regulamentares; (iii) pela atuação, independência e qualidade do trabalho das empresas de auditoria independente; (iv) pela atuação, independência e qualidade do trabalho da Auditoria Interna; e (v) pela qualidade e efetividade dos sistemas de controles internos e de administração de riscos, cabendo-lhe as seguintes tarefas:

I. Elaborar o Regulamento que disciplina o seu funcionamento, submetendo-o, bem como as respectivas alterações, as quais devem ser aprovadas pelo Conselho de Administração, formalizadas por escrito e colocadas à disposição dos respectivos acionistas;

II. Recomendar ao Conselho de Administração a entidade a ser contratada para prestação dos serviços de auditoria independente e a respectiva remuneração, bem como a sua substituição;

III. Revisar, previamente à divulgação ao Mercado, as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e o relatório do auditor independente;

IV. Avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis ao Banco Pine S/A e suas controladas, além de regulamentos e códigos interno;

V. Avaliar o cumprimento, pela Diretoria do Banco Pine S/A e de suas controladas, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos, bem como recomendar ao Conselho de Administração a resolução de eventuais conflitos entre os auditores externos e a Diretoria;

VI. Estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis ao Banco, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação;

VII. recomendar, à diretoria do Banco, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições;

VIII. reunir-se, no mínimo trimestralmente, com a diretoria, com a auditoria independente e com a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros;

IX. verificar, por ocasião das reuniões previstas no inciso VIII, o cumprimento de suas recomendações pela diretoria do Banco;

X. Avaliar e monitorar as exposições de risco do Banco, podendo inclusive requerer informações detalhadas das políticas e procedimentos relacionados;

XI. Avaliar e monitorar, junto com a Diretoria e Auditoria Interna, a adequação das transações com partes relacionadas realizadas pelo Banco e suas respectivas evidenciações;

XII. Reunir-se com o Conselho Fiscal (quando instalado) e Conselho de Administração, por solicitação dos mesmos, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências;

XIII. O Comitê pode, no âmbito de suas atribuições, contratar serviços profissionais especializados;

XIV. De forma a assegurar o bom desempenho de suas funções, o Comitê terá um orçamento anual próprio, aprovado pelo Conselho de Administração; e;

XV. Outras atribuições determinadas pelo Banco Central do Brasil;

Artigo 14º. São atribuições do Presidente do Comitê:

a) convocar e presidir as reuniões do Comitê;

b) avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuniões, incluindo na pauta aqueles a serem apreciados;

c) cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Comitê;

d) autorizar a apreciação de matérias não incluídas na pauta de reunião;

e) solicitar a emissão de parecer por qualquer consultor especializado ou empresa de consultoria;

f) nomear o Secretário da Mesa, que será o responsável pela elaboração das Atas das Reuniões do Comitê;

g) reunir-se com o Conselho de Administração, no mínimo trimestralmente, e comparecer à Assembleia Geral Ordinária do Banco; e;

h) nas suas ausências ou impedimentos temporários, o Presidente do Comitê será substituído pelo membro qualificado.

Artigo 15º. São requisitos à nomeação de membro para compor o Comitê:

I) não ser, ou ter sido, nos últimos 12 (doze) meses:

a) diretor do Banco Pine S/A ou de suas ligadas;

b) funcionário do Banco Pine S/A ou de suas ligadas;

c) responsável técnico, diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro membro, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria do Banco Pine S/A ou de suas Coligadas;

d) membro do Conselho Fiscal do Banco Pine S/A ou de suas Coligadas.

II) não ser cônjuge ou parente em linha reta, em linha colateral e por afinidade até o segundo grau, das pessoas referidas nas alíneas “a” e “c” do inciso I;

III) não receber qualquer outro tipo de remuneração do Banco Pine S/A ou de suas ligadas que não seja aquela relativa à sua função de membro do Comitê de Auditoria;

Parágrafo Único - Caso o integrante do Comitê de Auditoria seja também membro do Conselho de Administração da instituição ou de suas ligadas, fica facultada a opção pela remuneração relativa a um dos cargos;

IV) ter reputação ilibada;

V) não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

VI) não estar declarado falido ou insolvente, nem ter participado da administração ou ter controlado firma ou sociedade concordatária ou insolvente;

Parágrafo Único - Os requisitos para o preenchimento dos cargos do Comitê serão declarados no respectivo “Livro de Atas”, quando da posse de seus membros;

Artigo 16º. O Comitê reunir-se-á no mínimo bimestralmente por convocação de seu Presidente.

I) As deliberações do Comitê serão tomadas pela maioria de seus membros;

II) As deliberações serão transcritas em atas a serem arquivadas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

Artigo 17º. O Comitê poderá ser convocado a reunir-se extraordinariamente pelo Conselho de Administração ou por qualquer um de seus membros:

Artigo 18º. As convocações ocorrerão com o simultâneo encaminhamento da pauta de assuntos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, com exceção de assunto que exija apreciação urgente.

Artigo 19º. O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões membros da Administração e colaboradores internos e externos que detenham informações relevantes ou cujos assuntos constem da pauta de discussão e sejam pertinentes à sua área de atuação.

Artigo 20º. É permitida a participação de membros às reuniões ordinárias e extraordinárias por meio do sistema de conferência telefônica ou videoconferência, com posterior assinatura da Ata.

Artigo 21º. O Comitê deve elaborar, ao final de cada semestre findo em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) atividades exercidas no âmbito de suas atribuições no período;

b) avaliação da efetividade do Sistema de Controles Internos do Banco e de suas controladas e das auditorias independente e interna, com ênfase no cumprimento do disposto nas normas dos órgãos reguladores, especialmente do Banco Central do Brasil, além de regulamentos e códigos internos com evidenciação das deficiências detectadas;

c) descrição das recomendações apresentadas à Diretoria, com evidenciação daquelas não acatadas e respectivas justificativas;

d) avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis ao Banco, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e

e) avaliação da qualidade das demonstrações contábeis relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo Banco Central do Brasil, com evidenciação das deficiências detectadas;

Parágrafo Primeiro - O Comitê deve manter seus relatórios à disposição do Banco Central do Brasil e do Conselho de Administração da Sociedade, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração.

Parágrafo Segundo - O Comitê deve divulgar, em conjunto com as demonstrações contábeis semestral e anual, resumo do seu Relatório, evidenciando as principais informações contidas naquele documento.

Artigo 22º. O Comitê deve comunicar formalmente ao Banco Central do Brasil, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis da identificação, a existência ou as evidências de erro ou fraude representadas por.

a) inobservância de normas legais e regulamentares, que coloquem em risco a continuidade da Instituição auditada;

b) fraudes de qualquer valor perpetradas pela administração da Instituição;

c) fraudes relevantes perpetradas por funcionários da Instituição ou terceiros;

d) erros que resultem em incorreções relevantes nas demonstrações contábeis da Instituição, tomando-se como base os conceitos de erro e fraude estabelecidos em normas e regulamentos do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, do Instituto dos Auditores Independentes - Ibracon ou de outros órgãos reguladores

Artigo 1º. O Comitê de Remuneração, doravante denominado “Comitê”, órgão estatutário de caráter permanente, rege-se por este Regimento, pelo Estatuto Social do Banco Pine S.A. e pela legislação aplicável.

Artigo 2º. O Comitê reportar-se-á diretamente ao Conselho de Administração, sendo um órgão de assessoria ao Conselho no desempenho de suas atribuições relacionadas a definição e acompanhamento das práticas de remuneração adotadas no Banco e de suas controladas.

Artigo 3º. O Comitê será único para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ("BACEN") que fazem parte do Conglomerado Pine.

Artigo 4º. O Comitê é o órgão responsável pela supervisão (i) das práticas e políticas de remuneração fixa e variável; e (ii) das atividades da equipe de remuneração.

Artigo 5º. O Comitê de Remuneração deverá:

I. Reportar-se diretamente ao conselho de administração;

II. Ser composto por, no mínimo, três integrantes, com mandato fixo, vedada a permanência de integrante no comitê por prazo superior a dez anos;

III. Ter na sua composição pelo menos um membro não administrador; e

IV. Ter na sua composição integrantes com as qualificações e a experiência necessárias ao exercício de julgamento competente e independente sobre a política de remuneração da instituição, inclusive sobre as repercussões dessa política na gestão de riscos.

Artigo 6º. O número de integrantes, os critérios de nomeação, de destituição e de remuneração, o tempo de mandato e as atribuições do comitê de remuneração devem constar do estatuto ou contrato social da instituição.

Artigo 7º. Cumprido o prazo máximo previsto no Artigo 5º deste capítulo, o integrante do comitê de remuneração somente pode voltar a integrar tal órgão na mesma instituição após decorridos, no mínimo, três anos.

Artigo 8º. Compete ao Conselho de Administração da instituição assegurar que os membros do comitê de remuneração cumpram também os requisitos exigidos pela resolução 3.921.

Artigo 9º. São responsabilidades do comitê de remuneração, além de outras estabelecidas no estatuto ou contrato social da instituição:

I. Elaborar e gerir a política de remuneração para todos os níveis hierárquicos, propondo ao Conselho de Administração as diversas formas de remuneração fixa e variável, além dos benefícios e eventuais programas especiais de recrutamento e desligamento que poderão compor os pacotes de compensação total dos funcionários;

II. Supervisionar a implementação e operacionalização da política de remuneração de administradores da instituição, em alinhamento com a resolução 3.921;

III. Revisar anualmente a política de remuneração do Conglomerado e quando necessário recomendar ao Conselho de Administração correções e/ou aprimoramentos;

IV. Propor ao Conselho de Administração o montante da remuneração global (pool de bônus institucional) a ser submetido à assembleia geral, na forma do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976;

V. Avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a política de remuneração institucional;

VI. Analisar a política de remuneração da instituição em relação às práticas de mercado, com vistas a identificar discrepâncias significativas em relação a empresas congêneres, propondo os ajustes necessários para manter as práticas do Conglomerado competitivas e alinhadas com a estratégia de atração e retenção de talentos; e

VII. Zelar para que a política de remuneração esteja permanentemente compatível com a política de gestão de riscos, com as metas e a situação financeira atual e esperada da instituição, especialmente no caso da política específica dos administradores.

Artigo 10º. São atribuições do Presidente do Comitê:

a) Convocar e presidir as reuniões do Comitê;

b) Avaliar e definir os assuntos a serem discutidos nas reuniões, incluindo na pauta aqueles a serem apreciados;

c) Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno do Comitê;

d) Autorizar a apreciação de matérias não incluídas na pauta de reunião;

e) Solicitar a emissão de parecer por qualquer consultor especializado ou empresa de consultoria;

f) Nomear o Secretário da Mesa, que será o responsável pela elaboração das Atas das Reuniões do Comitê;

g) Reunir-se com o Conselho de Administração, no mínimo trimestralmente, e comparecer à Assembleia Geral Ordinária do Banco; e;

h) Nas suas ausências ou impedimentos temporários, o Presidente do Comitê será substituído pelo membro indicado pelo Conselho de Administração.

Artigo 11º. São requisitos à nomeação de membro para compor o Comitê:

I) qualificações e experiência necessárias ao exercício de julgamento competente e independente sobre a política de remuneração da instituição, inclusive sobre as repercussões dessa política na gestão de riscos.

II) não ser cônjuge ou parente em linha reta, em linha colateral e por afinidade até o segundo grau, de funcionários e/ou administradores do Banco Pine S/A.

III) não fazer parte de Comitê de mesma natureza em outra Instituição Financeira.

Parágrafo Único - Caso o integrante do Comitê de Remuneração seja também membro do Conselho de Administração da instituição ou de suas ligadas, fica facultada a opção pela remuneração relativa a um dos cargos;

IV) ter reputação ilibada;

V) não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

VI) não estar declarado falido ou insolvente, nem ter participado da administração ou ter controlado firma ou sociedade concordatária ou insolvente;

Parágrafo Único - Os requisitos para o preenchimento dos cargos do Comitê serão declarados no respectivo “Livro de Atas”, quando da posse de seus membros;

Artigo 12º. O Comitê reunir-se-á no mínimo semestralmente por convocação de seu Presidente.

I) As deliberações do Comitê serão tomadas pela maioria de seus membros;

II) As deliberações serão transcritas em atas a serem arquivadas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

Artigo 13º. O Comitê poderá ser convocado a reunir-se extraordinariamente pelo Conselho de Administração ou por qualquer um de seus membros:

Artigo 14º. As convocações ocorrerão com o simultâneo encaminhamento da pauta de assuntos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, com exceção de assunto que exija apreciação urgente.

Artigo 15º. O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões membros da Administração e colaboradores internos e externos que detenham informações relevantes ou cujos assuntos constem da pauta de discussão e sejam pertinentes à sua área de atuação.

Artigo 16º. É permitida a participação de membros às reuniões ordinárias e extraordinárias por meio do sistema de conferência telefônica ou videoconferência, com posterior assinatura da Ata.

Artigo 17º. O comitê de remuneração deve elaborar, com periodicidade anual, no prazo de noventa dias, relativamente à data-base de 31 de dezembro, documento denominado “Relatório do Comitê de Remuneração”, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I) descrição da composição e das atribuições do comitê de remuneração;

II) atividades exercidas no âmbito de suas atribuições no período;

III) descrição do processo de decisão adotado para estabelecer a política de remuneração;

IV) principais características da política de remuneração, abrangendo os critérios usados para a mensuração do desempenho e o ajustamento ao risco, a relação entre remuneração e desempenho, a política de diferimento da remuneração e os parâmetros usados para determinar o percentual de remuneração em espécie e o de outras formas de remuneração;

V) descrição das modificações na política de remuneração realizadas no período e suas implicações sobre o perfil de risco da instituição e sobre o comportamento dos administradores quanto à assunção de riscos; e

VI) informações quantitativas consolidadas sobre a estrutura de remuneração dos administradores, indicando:

a) o montante de remuneração do ano, separado em remuneração fixa e variável e o número de beneficiários;

b) o montante de benefícios concedidos e o número de beneficiários;

c) o montante e a forma de remuneração variável, separada em remuneração em espécie, ações, instrumentos baseados em ações e outros;

d) o montante de remuneração que foi diferida para pagamento no ano, separada em remuneração paga e remuneração reduzida em função de ajustes do desempenho da instituição;

e) o montante de pagamentos referentes ao recrutamento de novos administradores e o número de beneficiários;

f) o montante de pagamentos referentes a desligamentos realizados durante o ano, o número de beneficiários e o maior pagamento efetuado a uma só pessoa; e

g) os percentuais de remuneração fixa, variável e de benefícios concedidos, calculados em relação ao lucro do período e ao patrimônio líquido.